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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (negou seguimento) do Habeas Corpus (HC) 159402, na qual a defesa d Revista Justiça
O Revista Justiça destaca que nesta terça-feira, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 12 anos de publicação. Para dar