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Os desafios para a implementação efetiva da Lei 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais e foi promulgada no ano passado, estão sendo discutidos de
Segurança da informação, tratamento de dados e economia digital foram os temas discutidos no encerramento do primeiro dia do seminário internacional Lei Geral d
Magistrados paulistas participam do Enaje.
Realizado entre os dias 23 a 25 de maio, em Foz do Iguaçu, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o
9h - Abertura do seminário internacional "Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade da Lei 13.021/2014 que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria. Em votação ma
Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode se
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na quinta-feira (23) um recurso da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) contra acórd
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou uma sentença arbitral da Câmara Internacional de Comércio, de Nova York, validando decisão que