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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Federal de Minas Gerais (MG) do Inquérito (INQ) 4642, no qual o governador do
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da Reclamação (RCL) 1074, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra acórdão do T
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Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de recurso com repercussão geral no qual se discute a possibilidade da ocorrência de prescrição do ressa
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