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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se leis municipais podem proibir parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos com o mun
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 30996, ajuizada pela União contra acórdão do
* A programação pode sofrer alguma alteração em razão da transmissão ao vivo da sessão extraordinária do Tribunal Superior Eleitoral, com início previsto para
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado do Rio Grande do Norte para garantir a compensação de créditos previdenciário