Relação continua se comprovada a necessidade.
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Norma atende diretrizes da LGPD.
O Tribunal de Justiça de São Paulo redefiniu sua Política de Segurança da Informação (PSI), pela Portaria nº 9.908/20, de
Relação continua se comprovada a necessidade da alimentanda.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário (RE 1023750), na sessão encerrada em 21/8, decidiu que os servidores federais que mud