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Já estão à venda na Livraria do Supremo mais duas novas edições da Coletânea Temática de Ju
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5932 contra o artigo 25 da Lei 13
A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5930 contra as emendas parlamentares feitas pela Assembleia Legislativa à
O PSDB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 48), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Estado de Minas Gerais e também contra a Secre