09h30 - Sessão Extraordinária - Plenário do STF

14h - Sessão Ordinária - Plenário do STF

16h - Dr. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP) e Álvaro Fernando da Rocha Mota (Presidente do Colégio de Presidentes dos Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB)