Exposições são ministradas por magistrados.

        Com debate sobre questões relacionadas ao Marco Civil da Internet, teve início, no último dia 27, o seminário A magistratura paulista discute o Direito Digital alinhado à doutrina e à jurisprudência modernas, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Fórum João Mendes Júnior.

Em seis encontros, o seminário objetiva proporcionar a discussão de temas relacionados ao Direito Digital a partir de painéis realizados pelos juízes de São Paulo, com foco no compartilhamento de experiências extraídas das lides forenses.

        Na abertura dos trabalhos, o diretor da EPM, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, agradeceu a presença de todos e a dedicação dos coordenadores do seminário e enfatizou a importância do Direito Digital. “Com duas leis recentes (Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados), esse é o tema mais atual que nós enfrentamos e que tem gerado grandes desafios para os juízes e demais profissionais do Direito”, salientou.

        O corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, destacou a atuação da Escola no aprimoramento dos conhecimentos dos integrantes do Tribunal, visando prestar um serviço com ainda mais profundidade ao cidadão. “Talvez hoje essa seja a área mais importante do Tribunal de Justiça, pois tudo o que se faz no TJSP  esbarra e passa pelo Direito Digital. Precisamos entender a legislação e saber aplicá-la”, frisou.

        O desembargador Luís Soares de Mello Neto, coordenador da Área de Tecnologia da Informação e Direito Digital da EPM e do seminário, recordou que os desembargadores Geraldo Pinheiro Franco e Luís Francisco Aguilar Cortez (vice-diretor da Escola) foram os fundadores do Núcleo de Estudos em Direito Digital da EPM, em 2017, juntamente com o juiz Fernando Antonio Tasso, também coordenador da Área de Tecnologia da Informação e Direito Digital e do seminário. Ele agradeceu o empenho de todos e o apoio do diretor da Escola para a realização do evento.

        Marco Civil da Internet – questões técnicas e processuais

        Iniciando as exposições, Fernando Tasso discorreu sobre remoção de conteúdo e requisição de registros, responsabilidade civil dos provedores por atos de terceiros e anonimato, entre outras questões. Ele destacou o cenário antes e depois do Marco Civil da Internet, salientando que a legislação implicou o aumento da judicialização das demandas. Abordou também a multiplicação de um endereço de IP (número que identifica um dispositivo em uma rede) em dezenas de milhares de portas de origem ou portas lógicas, o que dificulta a identificação de um usuário que atue de forma indevida. Mencionou também a tecnologia IPv6 (em fase de implantação mundial), que permite destinar um IP para cada aparelho eletrônico, sem a necessidade de multiplicá-lo em inúmeras portas.

        Na sequência, o juiz Fernando da Fonseca Gajardoni analisou questões processuais relacionadas à aplicação do Marco Civil. Ele citou os objetivos mais comuns das demandas ajuizadas, as medidas cabíveis e a legitimidade passiva para os casos em que se sabe ou não quem é o causador do dano. Entre outras questões, explanou sobre a análise das justificativas de recusa de remoção do conteúdo ou de indicação do IP pelo servidor de aplicação ou de indicação do usuário pelo servidor de conexão; cumprimento de obrigação de fazer, competência do foro de domicílio da vítima para a requisição dos registros; sigilo judicial; cabimento das demandas nos juizados especiais; e releitura após o Marco Civil da Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas. Por fim, apresentou casos emblemáticos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

        Comunicação Social TJSP – RF (texto e fotos)

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