Decisão foi por maioria de votos.

        Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu hoje (9) receber denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o deputado estadual Fernando Capez.

        Nesse contexto, doze desembargadores votaram a favor do recebimento da denúncia, por entenderem que há no inquérito indícios suficientes para a instauração da ação penal. “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos descritos na inicial acusatória, a regra legal determina o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público e a instauração da persecução penal”, afirmou o desembargador Márcio Bártoli. Nove desembargadores votaram pela rejeição.

        O Órgão Especial ainda analisará o recebimento de denúncia contra outros sete acusados no mesmo inquérito.

        Processo nº 2022926-82.2016.8.26.0000

        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto)

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